Acrescenta § 5.º ao art. 32 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
(Diário Oficial, Brasília, 26-09-2007 – Seção1, p.1.)

Instituiu o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, que autoriza o INEP, no âmbito de suas competências, definir os critérios específicos para a estruturação, aplicação e aferição de resultados do Exame.

Institui o Índice Geral de Cursos da Instituição de Educação Superior (IGC).
DOU Nº 173, 8/9/2008, SEÇÃO 1, P. 13

Dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni pelas instituições de ensino superior participantes do programa.
DOU Nº 173, 8/9/2008, SEÇÃO 1, P. 13

Alterar a Resolução CD/FNDE nº 36, de 22 de julho de 2008, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e para o pagamento de bolsas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado no exercício de 2008.
DOU Nº 173, 8/9/2008, SEÇÃO 1, P. 14/15

Deliberações da Conferência Nacional de Educação Básica - CONEB
DOU Nº 171, 4/9/2008, SEÇÃO 1, P. 9/10

Aprova a assistência financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento das despesas com a formação continuada em LIBRAS e com o apoio à alfabetização de jovens e adultos das turmas do Programa Brasil Alfabetizado (SBA) em 2007.
DOU Nº 170, 3/9/2008, SEÇÃO 1, P. 20/21