Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENSINO SUPERIOR (ABMES)

 

TÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º – A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, denominada ABMES, criada na cidade de Brasília, Distrito Federal, para os efeitos legais e para os deste Estatuto, é uma entidade de direito privado, com personalidade jurídica própria, sem quaisquer finalidades lucrativas, tendo sede e foro na capital da República Federativa do Brasil e duração indeterminada.

Art. 2º – A ABMES rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor no que diz respeito às entidades associativas.

 

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 3º – A ABMES tem por finalidades:

I – postular pelos direitos e interesses das entidades mantenedoras associadas ou afiliadas;

II – promover estudos e propor soluções para os problemas relativos ao desenvolvimento e à qualificação do ensino superior particular;

III – colaborar com os poderes públicos, visando ao aprimoramento da educação e da cultura, da ciência e da tecnologia, do ensino, da pesquisa e da extensão nas instituições associadas;

IV – proporcionar, direta ou indiretamente, assessoramento pedagógico, administrativo, técnico e jurídico às instituições associadas;

V – defender as instituições associadas ou afiliadas de livre iniciativa na prestação dos serviços educacionais de nível superior; e

VI – organizar e promover congressos, seminários, painéis, fóruns de debates, pesquisas e cursos de especialização e aperfeiçoamento, nas áreas jurídica, administrativa, técnica e pedagógica, para as instituições associadas e não associadas de ensino superior.

 

TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO INSTITUCIONAL

CAPÍTULO I
DAS ASSOCIADAS 

Art. 4º – As associadas ou afiliadas da ABMES poderão ser:

I – Fundadoras;

II – Efetivas; e

III – Honorárias.

Art. 5º – São associadas fundadoras as pessoas jurídicas que, mantendo estabelecimento de ensino superior, subscreveram a ata de fundação da Associação.

Art. 6º – São associadas efetivas as pessoas jurídicas que, mantendo estabelecimento de ensino superior, tenham reconhecida essa condição associativa pela Presidência.

Art. 7º – São associadas honorárias as pessoas físicas ou jurídicas que tenham reconhecida esta qualidade, pela Presidência, ad referendum da Assembleia Geral da ABMES, mediante aprovação da maioria simples das associadas presentes, a partir de proposta subscrita por outro associado.

Art. 8º – A associada, enquanto pessoa jurídica, no ato de subscrição associativa ou para participar das assembleias, votar ou ser votada para os cargos eletivos, indicará os membros mantenedores dotados de poder de representação, respeitada a unicidade de tal mandato, e terá direito a apenas um voto, ainda que estejam presentes mais de um representante, de tais representações.

Art. 9º – A admissão de que trata o presente Capítulo deverá ser formalizada pela Presidência da ABMES, mediante pagamento, pela associada, de contribuição social e compromisso de manutenção da ABMES.

Art. 10 – Somente as associadas fundadoras e efetivas têm direito a voz e voto nos órgãos que integram, sem adotar qualquer preconceito, discriminação ou limitação associativa, na forma da Constituição Federal.

Art. 11 – As associadas da ABMES não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.

Art. 12 – São deveres das associadas:

I – cumprir e fazer respeitar este Estatuto e as demais disposições normativas emanadas dos órgãos competentes desta associação;

II – defender os princípios e as finalidades da ABMES;

III – conhecer, cumprir e difundir o “Código de Autorregulamentação das Instituições Particulares de Ensino Superior” pela Assembleia Geral da ABMES, tornando-se entidade signatária do referido instrumento; e

IV – pagar as contribuições sociais que vierem a ser fixadas.

Art. 13 – São direitos das associadas:

I – receber assistência da ABMES, no âmbito de suas finalidades definidas neste Estatuto;

II – votar e serem votadas por meio de seus representantes legais, nos órgãos colegiados;

III – participar, por meio de seus representantes legais, das reuniões e assembleias gerais.

a)        Os representantes de mantenedores que perderem vínculo de natureza associativa e/ou estatutária com a respectiva instituição associada perdem, automaticamente, seus direitos junto à ABMES, incluindo o mandato; e

b)        O disposto no inciso II do presente artigo não se aplica às associadas honorárias.

Art. 14 – As associadas da ABMES poderão ser desligadas, excluídas ou suspensas do quadro associativo nas seguintes hipóteses:

I – o desligamento da associada ocorre por sua própria vontade ou iniciativa, devendo ser requerido à Presidência, acompanhado dos comprovantes de quitação das contribuições devidas, até a data do pedido de desligamento;

II – a exclusão da associada ocorre por decisão da maioria simples dos membros da Assembleia Geral, em caso de descumprimento das disposições previstas neste Estatuto; e

III – a suspensão da associada ocorre quando a mesma infringir quaisquer disposições do presente Estatuto ou cometer falta que a maioria simples do Colegiado da Presidência considerar grave, mas que não enseje a sua exclusão.

a)        As penalidades de exclusão ou de suspensão serão aplicadas pela Presidência, de acordo com a falta cometida, podendo ser propostas por qualquer associada, assegurado o direito ao contraditório, com prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação da associada faltosa.

b)        São passíveis de punição os fatos ou atos praticados, além de outros, a juízo da Presidência, pela associada que:

i.    for condenada em processo falimentar;

ii.    for condenada por crime, inclusive infamante;

iii.    infringir normas estatutárias, regulamentares ou decisões de dirigentes;

iv.    ofender, caluniar, difamar ou injuriar qualquer associada ou membros da diretoria da ABMES;

v.    referir-se oralmente ou por escrito, de modo descortês, ofensivo ou depreciativo, a associada da ABMES, membro da diretoria ou integrante de qualquer dos órgãos da ABMES;

vi.    deixar de cumprir seus deveres e obrigações associativas;

vii.    praticar atos reprováveis, financeiros ou administrativos, no exercício de cargo na ABMES ou na sua organização empresarial;

viii.    perder quaisquer das condições essenciais à admissão no quadro associativo;

ix.    fizer declarações à imprensa que possam denegrir o nome da ABMES, de suas associadas e de seus dirigentes;

x.    tiver o seu representante ou associado honorário condenado a crime com pena restritiva de liberdade em regime semiaberto ou fechado; e

xi.    for condenada por improbidade administrativa e por atos que tenha realizado em desfavor da ABMES.

c)        A Associada afastada do quadro associativo poderá ser reintegrada, caso cessem as causas do afastamento, a juízo da Presidência, sendo que, em caso de reincidência, a pena será agravada.

d)        Das penalidades aplicadas pela Presidência, caberá recurso à Assembleia Geral, podendo ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência formal da associada, de aplicação de penalidade.

 

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA

Art. 15 – São órgãos da ABMES:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho de Administração;

III – Presidência;

IV – Colegiado da Presidência;

V – Diretoria Executiva; e

VI – Conselho Fiscal.

VII – Comitê de Ética do "Código de Autorregulamentação das Instituições Particulares de Ensino Superior" estabelecido e organizado na forma prevista no referido código.

Art. 16 – Assembleia Geral.

A Assembleia Geral, integrada pelas associadas quites com as suas contribuições associativas, é o órgão máximo da ABMES, com poderes deliberativos e normativos.

§ 1º – As Assembleias ordinárias serão convocadas pelo diretor presidente.

§ 2º – As Assembleias extraordinárias serão convocadas pelo diretor presidente e pelo presidente do Conselho de Administração no âmbito de suas atribuições.

§ 3º – A Assembleia Geral que objetive alteração do presente Estatuto ou a dissolução da ABMES seguirá os ditames específicos constantes deste Estatuto.

§ 4º – As Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, se instalarão, em primeira convocação, com a presença de dois terços (2/3) das associadas no gozo de seus direitos e, em segunda convocação, não havendo número legal, uma hora após a primeira convocação, com qualquer número de associadas, em iguais condições de direitos e deliberação por maioria simples, exceto nos casos previstos neste Estatuto.

§ 5º – As Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias, assim como as reuniões do Colegiado da Presidência e do Conselho de Administração, terão suas respectivas atas lavradas pela secretária designada para tal fim.

Art. 17 – Compete à Assembleia Geral:

I – decidir sobre alterações e mudanças estatutárias;

II – deliberar sobre o parecer emitido pelo Conselho Fiscal de prestação de contas da Diretoria Executiva e da Presidência, submetido ao Conselho de Administração;

III – examinar e decidir, em grau de recurso final, sobre todas as pendências no âmbito da ABMES;

IV – eleger o presidente, os vice-presidentes, os membros do Colegiado da Presidência, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Ética das Instituições Particulares de Ensino Superior; e

V – julgar os recursos a que se refere o artigo 14 deste Estatuto.

Parágrafo Único – As mudanças estatutárias de que trata o inciso I serão decididas em Assembleia Geral Extraordinária, convocada com antecedência de trinta (30) dias corridos, reunida em primeira convocação com maioria de dois terços (2/3) dos membros associados que estiverem em dia com as suas contribuições associativas, e, em segunda convocação, realizada uma hora após a primeira, com qualquer número de associadas que estiverem em dia com as suas contribuições associativas.

Art. 18 – Conselho de Administração.

O Conselho de Administração, órgão independente e colaborativo, tem como objetivo traçar as diretrizes estratégicas do desenvolvimento da ABMES e será composto por até 9 (nove) membros titulares e 6 (seis) suplentes que se reunirão, no mínimo, bimestralmente, em caráter ordinário, mediante Calendário Anual aprovado, e, extraordinariamente, sempre que convocado, na forma deste Estatuto.

§ 1º – O Conselho de Administração é um Órgão independente e colaborativo e tem a seguinte composição:

I – Os últimos ex-presidentes da ABMES;

II – Os 06 (seis) membros titulares, sendo 03 (três) indicados pelo diretor presidente da ABMES eleito e 03 (três) indicados pelo último diretor presidente; e

III – 06 (seis) suplentes, sendo 03 (três) indicados pelo diretor presidente da ABMES eleito e 03 indicados pelo último diretor presidente.

§ 2º – O diretor presidente da ABMES, no fim do seu mandato, assumirá automaticamente a Presidência do Conselho de Administração, sendo substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo vice-presidente do Conselho de Administração.

§ 3º – No caso de impedimento do ex-diretor presidente de assumir a Presidência do Conselho de Administração, o substituto será o vice-presidente do Conselho de Administração, eleito pelos demais conselheiros.

§ 4º – Na ausência, impedimento ou afastamento de qualquer dos membros titulares indicados na forma do inciso II deste artigo, ele será substituído por seu suplente e, no caso do presidente do Conselho de Administração, será substituído pelo vice-presidente do Conselho de Administração escolhido.

§ 5º – Os membros do Conselho de Administração serão sempre convidados a participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da diretoria eleita, sem direito a voto.

§ 6º – Os conselheiros ex-presidentes não terão suplentes.

§ 7º – O diretor presidente da ABMES será sempre convidado a participar das reuniões do Conselho de Administração sem direito a voto.

§ 8º – Os ex-presidentes da ABMES são membros vitalícios do Conselho de Administração.

§ 9º – O ex-presidente que renunciar ao Conselho de Administração perde a condição de membro vitalício e não mais poderá retornar ao Conselho.

§ 10 – O mandato dos conselheiros e dos suplentes indicados será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.

§ 11 – Os conselheiros suplentes, ao pedirem desligamento, serão substituídos por associados, e indicados nos termos do art. 18.

§ 12 – Os suplentes poderão participar das reuniões do Conselho de Administração sem direito a voto, salvo substituindo titular.

§ 13 – As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas na sede da Associação ou por teleconferência, videoconferência ou tecnologia similar, e serão convocadas por seu presidente com, no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência.

§ 14 – Das reuniões do Conselho de Administração será lavrada ata, que será encaminhada aos seus membros.

§ 15 – As decisões das reuniões do Conselho de Administração serão deliberadas por voto da maioria simples.

§ 16 – Em caso de empate nas deliberações do Conselho de Administração, o seu presidente terá o voto de desempate.

Art. 19 – Compete ao Conselho de Administração:

I – aprovar a previsão orçamentária e as diretrizes de trabalho da ABMES;

II – apreciar o parecer de prestação de contas da Diretoria Executiva e do diretor presidente e submeter à Assembleia Geral para deliberação;

III – opinar sobre propostas de medidas judiciais apresentadas pelo presidente com implicações estratégicas nas diferentes esferas da administração pública;

IV – acompanhar a execução do orçamento e do plano de trabalho;

V – opinar sobre a admissão ou demissão de executivos contratados em regime de CLT para consecução de seu programa de trabalho e o cumprimento dos serviços necessários ao pleno desenvolvimento das atividades da associação;

VI – opinar sobre aquisição ou alienação de patrimônio da entidade;

VII – convocar Assembleias Extraordinárias da ABMES, dentro da sua competência;

VIII – recomendar à Assembleia Geral a exclusão de Associados, na forma deste Estatuto; e

IX – criar seu Regimento Interno, que determinará processos e procedimentos do Conselho de Administração.

Art. 20 – Presidência.

A Presidência, órgão executivo da ABMES, ao qual compete a administração superior da entidade, é integrada por um diretor presidente e por 03 (três) vice-presidentes, representando universidades, centros universitários e faculdades, não necessariamente nesta ordem.

Parágrafo Único – O diretor presidente, os vice-presidentes e a Diretoria Executiva terão mandato de 3 (três) anos, permitida apenas 1 (uma) recondução. 

Art.21 – Compete ao diretor presidente:

I – presidir e administrar a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, coordenando, em âmbito superior, as atividades da entidade;

II – representar judicial e extrajudicialmente a ABMES;

III – presidir as reuniões da diretoria e do Colegiado da Presidência, com voto de qualidade, nas reuniões em que estiver presente;

IV – superintender, em âmbito superior, as atividades executivas da ABMES;

V – convocar e presidir as Assembleias Gerais da ABMES e as reuniões do Colegiado da Presidência; e

VI – participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.

Art. 22 – Compete aos vice-presidentes:

I – auxiliar o presidente no atendimento de suas obrigações estatutárias;

II – substituir o presidente em suas faltas e ou impedimentos;e

III – colaborar com o presidente junto aos poderes públicos, assim como nas atividades de relações externas, de divulgação e promoção das atividades da ABMES.

Art. 23 – Compete ao Colegiado da Presidência:

O Colegiado da Presidência, presidido pelo diretor presidente, é órgão de assessoramento e orientação da Presidência da ABMES, será composto por 11 (onze) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, e reunir-se-á de acordo com o calendário anual.

§ 1º – O Colegiado da Presidência será eleito pela Assembleia Geral, para mandato de 03 (três) anos, permitida 01 (uma) recondução; cada um dos membros eleitos como titulares responderá por funções específicas, definidas pela sua Presidência, devendo, em cada reunião ordinária, prestar contas do realizado em suas respectivas áreas de competência.

§ 2º – Perderá o mandato o membro do Colegiado que faltar a 03 (três) reuniões sucessivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, fixadas no Calendário Anual, sem justificativa, devendo o Colegiado da Presidência aprovar a indicação de substituto, entre os membros suplentes e, na falta destes, entre as demais associadas.

Art. 24 – Diretoria Executiva.

A Diretoria Executiva – com mandato de 03 (três) anos, permitida 01 (uma) recondução, é órgão de execução das atividades da ABMES, adotando as deliberações emanadas da Assembleia Geral e da Presidência – é constituída por um diretor-geral, um vice-diretor-geral, um diretor administrativo e um diretor técnico.

§ 1º – A Diretoria Executiva, para consecução de seu programa de trabalho, poderá contratar assessores e executivos celetistas para o cumprimento dos serviços necessários ao pleno desenvolvimento de suas atividades.

§ 2º – A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez a cada mês, de acordo com calendário de reuniões estabelecido anualmente.

§ 3º – O membro da Diretoria Executiva que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, a cada ano, sem justificativa, perderá o seu cargo.

Art. 25 – Compete ao diretor-geral:

I – executar a política de trabalho e o orçamento definidos pelo diretor presidente e aprovados pelo Conselho de Administração;

II – presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III – zelar pelo patrimônio e pela aplicação dos recursos da ABMES; e

IV – colaborar, diretamente com o diretor presidente, visando à execução da política de trabalho da ABMES.

Art. 26 – Compete ao vice-diretor:

I – auxiliar o diretor-geral no atendimento de suas obrigações estatutárias;

II – substituir o diretor-geral em suas faltas ou impedimentos; e

III – colaborar com o diretor-geral e com a Presidência junto aos poderes públicos, assim como nas atividades de relações externas, de divulgação e promoção das atividades da ABMES.

Art. 27 – Compete ao diretor administrativo:

I – executar e fazer executar as determinações da Diretoria Executiva;

II – preparar contratos e distratos, bem como projetos e documentos a serem encaminhados às autoridades competentes e a instituições associadas;

III – manter em dia a correspondência recebida e emitida pela ABMES;

IV – supervisionar as atividades da sede da ABMES;

V – projetar e executar, com aprovação da Diretoria Executiva, do diretor presidente e do Conselho de Administração, a programação financeira da ABMES;

VI – manter em dia a contabilidade da ABMES, por meio de livros e demais documentos contábeis, lançamentos patrimoniais e de conciliação bancária;

VII – assinar cheques e autorizar pagamentos, conjuntamente com o presidente da ABMES ou a quem este designar;

VIII – promover os recebimentos dos valores das contribuições associativas; e

IX – executar os demais atos necessários à consecução das atividades da ABMES.

Art. 28 – Compete ao diretor técnico:

I – planejar, avaliar e controlar todas as atividades inerentes ao assessoramento técnico-administrativo e legal, indispensável às associadas da ABMES;

II – propiciar as condições de suporte técnico-pedagógico da ABMES a todos os membros associados;

III – propor convênios e promover relações com outras instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução da política e do programa de trabalho da ABMES;

IV – providenciar a inscrição e as transcrições definidas em lei, relativas ao Estatuto da ABMES; e

V – executar as demais atividades técnicas inerentes a sua finalidade, definidas na política de trabalho da ABMES.

Art. 29 – Conselho Fiscal.

O Conselho Fiscal, composto por 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, eleitos em Assembleia Geral, com mandato de 03 (três) anos, permitida 01 (uma) recondução, tem a competência de:

I – examinar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva e submetidas ao Conselho de Administração emitindo parecer, a ser aprovada pela Assembleia Geral; e

II – poder designar profissional especializado para análise das contas apresentadas.

Art. 30 – Comitê de Ética do “Código de Autorregulamentação das Instituições Particulares de Ensino Superior”.

O Comitê de Ética do "Código de Autorregulamentação das Instituições Particulares de Ensino Superior" será estabelecido e organizado na forma e com as atribuições previstas no referido código.

 

TÍTULO III
DAS ELEIÇÕES

Art. 31 – Terão direito a voto as associadas fundadoras e as efetivas, por intermédio de seus representantes legais, nos termos do art. 8º deste Estatuto.

Parágrafo único – Só terão direito a voto as associadas efetivas, admitidas até 30 (trinta) dias da data estabelecida para as eleições.

Art. 32 – Não poderão exercer o direito de voto, nem serem votadas, as associadas que não estiverem em dia com as suas contribuições associativas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data da realização da Assembleia Geral convocada para as eleições.

Art. 33 – A Presidência da ABMES deverá convocar a Assembleia Geral para as eleições com 60 (sessenta) dias de antecedência, ficando as inscrições das chapas encerradas 30 (trinta) dias antes da data das eleições, visando permitir o integral conhecimento das associadas.

Paragrafo Único – A Associada para concorrer a cargos eletivos deverá ter, no mínimo, 12 meses de filiação.

 

TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS

CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO

Art. 34 – O patrimônio da ABMES é constituído de bens móveis e imóveis, dos fundos que vierem a ser constituídos, de doações e legados e de outros direitos por ela aceitos, nesta condição.

Parágrafo Único – Qualquer alienação patrimonial dependerá de prévia e expressa manifestação favorável da Presidência e da Diretoria Executiva da ABMES, e aprovada pelo Conselho de Administração.

 

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS

Art. 35 – As receitas da ABMES são constituídas das contribuições das associadas, das subvenções e de auxílios recebidos de entidades públicas e privadas, das aplicações financeiras e de outros recursos a ela destinados pelas associadas ou não associadas.

Parágrafo Único – A aplicação dos recursos da ABMES far-se-á sempre no território nacional em benefício da entidade e para cumprimento de seu programa de trabalho.

 

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

Art. 36 – O patrimônio da ABMES, distinto do patrimônio de suas associadas, constituído na forma do presente Estatuto, será utilizado obrigatoriamente na consecução de suas finalidades, não podendo ser distribuído, por forma alguma, às suas associadas.

Parágrafo Único – Qualquer oneração patrimonial será precedida de aprovação específica da Assembleia Geral.

Art. 37 – O Plano Anual de Trabalho e o Orçamento da ABMES coincidem com o ano civil, podendo ter revisão e atualização trimestral.

 

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 – A ABMES fará cumprir os princípios contidos no “Código de Autorregulamentação das Instituições Particulares de Ensino Superior”, aprovado pela Assembleia Geral.

Art. 39 – As violações ao “Código de Autorregulamentação das Instituições Particulares de Ensino Superior” serão analisadas pelo Colegiado da Presidência, que decidirá pela aplicação de penalidades.

§ 1º – A pena de advertência ou de suspensão temporária da condição associativa será aplicada pelo Colegiado da Presidência.

§ 2º – A pena de exclusão será proposta pelo Colegiado da Presidência e deverá ser aprovada pela Assembleia Geral, com direito a ampla defesa e contraditório.

Art. 40 – A extinção da ABMES será decidida em Assembleia Geral, por 2/3 (dois terços) de seus membros associadas, em reunião convocada para tal finalidade, com 30 (trinta) dias de antecedência da data estabelecida para a reunião.

Art. 41 – No caso de extinção da ABMES, o seu patrimônio será destinado a outra instituição, indicada pela Assembleia Geral, desde que congênere.

Art. 42 – Nenhuma das associadas e nenhum dos diretores receberá proventos ou qualquer remuneração e, nem a ABMES distribuirá lucros ou dividendos de qualquer natureza às suas associadas.

Art. 43 – A ABMES poderá celebrar convênios e acordos com entidades públicas e outras privadas, incluindo acordos de cooperação, visando à consecução de suas finalidades.

Art. 44 – As reuniões do Conselho de Administração e do Colegiado da Presidência poderão ser realizadas por teleconferência, videoconferência ou tecnologia similar, devendo os conselheiros confirmar os seus votos por meio de manifestação escrita encaminhada via correio eletrônico (e-mail), imediatamente após o término da reunião, quando efetivamente serão computados os votos.

Art. 46 – Excepcionalmente para o mandato de 2016/2019, os membros do Conselho de Administração serão indicados pelo presidente eleito para o triênio 2013/2016 e por seu sucessor para o triênio 2016/2019.

Art. 47 – Os casos omissos, porventura ocorrentes no desenvolvimento das atividades da ABMES, serão resolvidos pela Presidência da entidade, consultado o Colegiado da Presidência e ouvido o Conselho de Administração.

Art. 48 – Revogam-se todos os artigos, parágrafos e itens do Estatuto anterior.

Art. 49 – O presente estatuto, assim aprovado pela Assembleia Geral, deverá ser devidamente registrado na forma da lei, passando a vigorar a partir da data de sua aprovação pela Assembleia Geral – excetuados os artigos 18 e 33, que vigorarão a partir da posse da diretoria eleita para o triênio 2016/2019.

Brasília, 1º de abril de 2016.


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