Na edição desta semana, Daniel Cavalcante fala sobre as graves inconsistências na divulgação dos resultados do ENAMED 2026, destacando como divergências de dados entre o Inep e as instituições de ensino geraram insegurança jurídica e comprometeram a credibilidade do exame. O texto detalha a atuação da ABMES diante da substituição indevida de insumos e do uso de notas de corte equivocadas, o que forçou o governo a reabrir prazos para manifestação das faculdades de Medicina após o reconhecimento oficial de falhas processuais.

Na primeira edição da coluna "Educação Superior Comentada" de 2026, Bruno Coimbra fala sobre a superação do "limbo jurídico" das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) através da publicação do Decreto nº 12.817 e da Portaria MEC nº 71. O autor destaca que o novo marco regulatório transforma a certificação das comunitárias em um regime jurídico operacional e transparente, que, embora ofereça prerrogativas reais como o acesso a recursos públicos e parcerias estratégicas, exige em contrapartida uma governança robusta, prestação de contas rigorosa e compromisso efetivo com a finalidade pública.

Em uma análise de fechamento de ano, Daniel Cavalcante e Bruno Coimbra apresentam a retrospectiva jurídica e de relações institucionais da ABMES em 2025. O artigo detalha as principais batalhas regulatórias e as conquistas alcançadas pela Associação no período. Além de consolidar os passos dados, os especialistas oferecem uma perspectiva estratégica para 2026, antecipando o cenário de desafios e oportunidades, especialmente frente a uma acirrada eleição presidencial.

Na edição desta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples (PNLS) na Administração Pública Federal com o objetivo de desburocratizar a comunicação oficial. O autor destaca que, embora a essência da lei seja a clareza e o uso da Norma Culta, ela inclui um dispositivo controverso que proíbe o uso de flexões de gênero diferentes da norma-padrão em textos oficiais. Essa proibição federal deve atuar como parâmetro para pacificar as ações judiciais que tramitam no STF sobre a validade de leis locais contra a linguagem neutra.

Nesta semana, Bruno Coimbra fala sobre a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), destacando sua relevância profunda para o ensino superior privado. Ele argumenta que o SNE, sendo um mecanismo de coordenação e pactuação federativa, trará mais coerência e previsibilidade às políticas educacionais, beneficiando as IES privadas com alunos mais bem preparados e abrindo portas para a cooperação interinstitucional. Coimbra conclui que a lei deve ser vista como uma oportunidade estratégica para o setor privado participar ativamente de uma política de Estado para a educação.

Daniel Cavalcante, Diretor Jurídico da ABMES, aborda em sua coluna semanal o tema da Portaria MEC nº 794/2025, que reestrutura a EaD e o formato semipresencial em dois eixos centrais: presencialidade qualitativa e expansão territorial controlada. A mudança pedagógica mais significativa limita o cômputo de avaliações presenciais a 5% da carga horária total, forçando as instituições a focarem a presencialidade em atividades formativas (seminários, práticas). Já a expansão passa a ter um limite inicial de dez polos no credenciamento, com o crescimento subsequente atrelado diretamente à qualidade institucional (Conceito Institucional - CI)

Na edição desta semana, Bruno Coimbra trata sobre a Portaria MEC nº 795/2025, que atua como peça-chave de organização e consolidação do ciclo regulatório de 2025, ajustando e reforçando as diretrizes operacionais introduzidas pela Portaria MEC nº 381/2025 e pelo Decreto nº 12.456/2025. O foco central da nova Portaria é a segurança jurídica e a aplicação temporal das alterações para os processos regulatórios e de supervisão das Instituições de Educação Superior (IES), esclarecendo de forma inequívoca que as novas regras se aplicam aos processos em tramitação (em curso no e-MEC) na data da publicação do Decreto, enquanto preserva os processos que já estavam exauridos (encerrados) na esfera administrativa, garantindo assim previsibilidade e coerência procedimental no setor.