Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa os aspectos fundamentais da proposta que está em debate no CNE para estabelecimento de diretrizes para a política de extensão na educação superior brasileira. O especialista explica que tem como objetivo chamar atenção para a importância de que todos conheçam a proposta que está sendo discutida e apresentem suas sugestões de melhoria ao texto inicial

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta sobre o fato estabelecido pela Portaria Normativa nº 20/2017 de que o padrão decisório aplicado para processos regulatórios será utilizado nos processos protocolados a partir da edição do Decreto nº 9.235 e também aos processos anteriores. "Precisamos acabar com essa cultura. Normas legais têm que ter efeito geral e imediato, sendo a sua retroatividade uma exceção e não uma regra"

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa o debate acerca da oferta de cursos de graduação na área da saúde na modalidade de educação a distância. Segundo ele, o cerne da discussão é a divulgação equivocada da informação de que o contexto regulatório tornou possível a oferta desses cursos de forma totalmente virtual

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa o estímulo às ações de voluntariado no âmbito da educação superior. Segundo o especialista, "sempre entendendo e enaltecendo a importância das atividades de voluntariado para a formação do cidadão, é também importante entender que não é correta a imposição de sua realização pelas instituições de educação superior, sob pena de, como já apontado, perder-se, de forma irremediável, a essência desse tipo de atividade"

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta alguns aspectos da Lei n° 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). O especialista alerta que, embora as IES disponham de muito tempo para implementar as disposições da Lei que lhes são aplicáveis, é prudente que procurem conhecer com mais profundidade para que possam iniciar a adequação de sua conduta, políticas e atos normativos internos

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa as alterações trazidas pela Portaria Normativa n° 840/2018, que revoga a Portaria Normativa n° 19/2017. Segundo o especialista, o MEC precisa, com urgência, melhorar os processos de redação, revisão e publicação de atos normativos, bem como uniformizar os discursos dos órgãos integrantes do sistema federal de ensino, de modo a trazer mais segurança jurídica para todos

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, disserta sobre algumas alterações importantes que o Ministério da Educação realizou na Portaria Normativa n° 23/2017, que estabelece o fluxo processual dos processos regulatórios no âmbito do e-Mec. Ele explica que essas alterações, além de pequenos reparos no texto original, incorporaram algumas modificações importantes e chama atenção para as principais