Na edição desta semana, Bruno Coimbra fala sobre o "Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis da Inteligência Artificial na Educação", um documento do Ministério da Educação que orienta a transformação digital no ensino brasileiro. O autor destaca o papel estratégico das instituições de ensino superior, que são desafiadas a revisar seus currículos para focar em habilidades humanas insubstituíveis, como pensamento crítico e criatividade

Nesta semana, Daniel Cavalcante trata sobre a Resolução n.º 19/2024 da ANPD, que regulamenta a transferência internacional de dados e afeta diretamente as instituições de ensino superior. A nova norma exige a revisão de contratos com parceiros estrangeiros, como universidades e fornecedores de tecnologia, para incluir cláusulas-padrão de proteção. A adequação é uma obrigação legal para evitar sanções e garantir a competitividade no cenário acadêmico global.

Na coluna desta semana, Bruno Coimbra fala sobre a Portaria MEC nº 381/2025, que trata da extinção dos cursos de Enfermagem na modalidade a distância (EAD). O autor argumenta que as instituições de ensino estão interpretando a norma de forma apressada, suspendendo novas matrículas antes do necessário. Ele esclarece que a captação de alunos continua legalmente permitida até que o MEC altere formalmente o status dos cursos para "em extinção" no sistema. Portanto, as instituições podem e devem continuar matriculando novos estudantes até que a mudança seja oficializada.

Nesta semana, Daniel Cavalcante analisa a Nota Técnica nº 5/2025, que formaliza a proibição do uso de vagas remanescentes para o ingresso de novos alunos no primeiro período de cursos de graduação. A norma da Seres/MEC classifica a prática como irregularidade administrativa por desrespeitar o número de vagas anuais autorizadas. O objetivo é assegurar a qualidade do ensino e o cumprimento dos limites de capacidade de cada instituição.

Nesta semana, Bruno Coimbra fala sobre o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE) e alerta para os riscos de incluir a educação superior privada no novo modelo. Ele argumenta que a proposta ignora as especificidades do setor, não garante poder de decisão aos entes privados e ameaça sua autonomia. A solução, segundo Coimbra, seria retirar a educação superior privada do escopo do SNE para preservar sua flexibilidade.

Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a Resolução nº 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que extrapola os limites de atuação dos conselhos profissionais. A norma invade competências do Ministério da Educação (MEC), ao regular aspectos pedagógicos e estruturais dos cursos de Medicina. Com isso, a resolução impõe obrigações ilegítimas e ameaça a autonomia universitária garantida pela Constituição.

Daniel Cavalcante fala sobre os desafios do novo marco regulatório da EAD no Brasil, destacando a incerteza jurídica para IES em relação aos papéis de mediador pedagógico e tutor. Ele ressalta a importância de as instituições revisarem contratos e práticas para evitar riscos de autuação, judicialização trabalhista e questionamentos de validade acadêmica. Por fim, o autor enfatiza a necessidade de ações preventivas e estratégicas das IES para se adequarem à legislação e mitigarem os riscos