Daniel Cavalcante aborda na Coluna Diálogo Legal desta semana o tema da suspensão temporária do Edital MEC nº 1/2023 de novos cursos de Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos. A Portaria nº 694/2025 suspendeu o edital por 120 dias, fundamentada na judicialização sistêmica da regulação médica, que teria levado a uma expansão desordenada e comprometido a coerência do planejamento governamental. O autor aponta, contudo, um paradoxo regulatório na manutenção de outros editais similares em andamento, questionando a isonomia e a coerência administrativa do MEC.

Na edição desta semana, Bruno Coimbra fala sobre as dúvidas recorrentes na interpretação da nova Resolução CNE/CES nº 1/2023 para os cursos de Psicologia, esclarecendo que a oferta da licenciatura é facultativa, e não obrigatória, para as Instituições de Educação Superior. O texto e o parecer que o fundamenta são claros ao indicar que os cursos se voltam para o bacharelado, sendo a formação de professores uma possibilidade ("quando for o caso" e "poderá"), que deve ser oferecida por meio de um projeto pedagógico complementar. Assim, as IES mantêm sua autonomia institucional e podem optar por oferecer apenas o bacharelado ou o duplo grau com a licenciatura, que é registrada por apostilamento no diploma, em conformidade com as novas diretrizes.

Na edição desta semana, Daniel Cavalcante analisa o debate no Supremo Tribunal Federal sobre a pejotização e seus possíveis efeitos no setor educacional. O autor destaca que o julgamento do Tema 1389 poderá definir os limites entre contratações autônomas legítimas e fraudes trabalhistas, com impacto direto sobre a sustentabilidade e a governança das instituições de ensino.

Nesta semana, Bruno Coimbra comenta sobre a recém-aprovada Lei Califórnia SB 53, que inaugura um novo padrão global de governança e transparência na Inteligência Artificial (IA). A norma exige que grandes desenvolvedores adotem medidas rigorosas de segurança, auditorias independentes e relatórios públicos sobre riscos e usos das tecnologias.

Nesta semana, Bruno Coimbra fala sobre a Nota Técnica nº 11/2025 (SERES/MEC), que reforça a Cine Brasil como parâmetro central para definir o formato de oferta dos cursos de graduação, e não apenas o nome do curso. Isso significa que cursos com conteúdos semelhantes, mesmo com nomes distintos, são enquadrados sob o mesmo rótulo Cine e estão sujeitos às mesmas regras de presencialidade ou EAD.

Na edição desta semana, Daniel Cavalcante aborda o Edital MEC nº 15/2025, que incluiu as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) na expansão dos cursos de Medicina, alterando regras anteriores e criando um regime especial para essa categoria. O autor destaca, contudo, o risco de questionamentos jurídicos sobre a isonomia, pois o edital estabeleceu critérios potencialmente mais flexíveis para as ICES em comparação com outras IES privadas. Essa relativização de requisitos robustos, como a comprovação de necessidade social e o percentual de leitos SUS, pode gerar disputas regulatórias e colocar em xeque a garantia de igualdade de condições no processo.

Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a publicação da Portaria MEC nº 655/2025 que institui o PBP-PMM para estudantes de graduação em Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos (PMM), visando reduzir desigualdades sociais e assegurar a permanência estudantil em cursos de alto custo. O auxílio financeiro, operacionalizado pelo SISBP e FNDE, será concedido a estudantes com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo, priorizando aqueles da rede pública e com bolsas integrais em IES privadas, e sua manutenção exige bom desempenho acadêmico. A nova norma impõe extensas responsabilidades às instituições de ensino superior na seleção, acompanhamento, homologação e gestão do programa, estabelecendo um compartilhamento de responsabilidades entre o Estado e as IES para a democratização da formação médica no Brasil.