Nesta semana, Bruno Coimbra comenta sobre a recém-aprovada Lei Califórnia SB 53, que inaugura um novo padrão global de governança e transparência na Inteligência Artificial (IA). A norma exige que grandes desenvolvedores adotem medidas rigorosas de segurança, auditorias independentes e relatórios públicos sobre riscos e usos das tecnologias.

Nesta semana, Bruno Coimbra fala sobre a Nota Técnica nº 11/2025 (SERES/MEC), que reforça a Cine Brasil como parâmetro central para definir o formato de oferta dos cursos de graduação, e não apenas o nome do curso. Isso significa que cursos com conteúdos semelhantes, mesmo com nomes distintos, são enquadrados sob o mesmo rótulo Cine e estão sujeitos às mesmas regras de presencialidade ou EAD.

Na edição desta semana, Daniel Cavalcante aborda o Edital MEC nº 15/2025, que incluiu as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) na expansão dos cursos de Medicina, alterando regras anteriores e criando um regime especial para essa categoria. O autor destaca, contudo, o risco de questionamentos jurídicos sobre a isonomia, pois o edital estabeleceu critérios potencialmente mais flexíveis para as ICES em comparação com outras IES privadas. Essa relativização de requisitos robustos, como a comprovação de necessidade social e o percentual de leitos SUS, pode gerar disputas regulatórias e colocar em xeque a garantia de igualdade de condições no processo.

Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a publicação da Portaria MEC nº 655/2025 que institui o PBP-PMM para estudantes de graduação em Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos (PMM), visando reduzir desigualdades sociais e assegurar a permanência estudantil em cursos de alto custo. O auxílio financeiro, operacionalizado pelo SISBP e FNDE, será concedido a estudantes com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo, priorizando aqueles da rede pública e com bolsas integrais em IES privadas, e sua manutenção exige bom desempenho acadêmico. A nova norma impõe extensas responsabilidades às instituições de ensino superior na seleção, acompanhamento, homologação e gestão do programa, estabelecendo um compartilhamento de responsabilidades entre o Estado e as IES para a democratização da formação médica no Brasil.

Bruno Coimbra aborda nesta edição o tema da empregabilidade como um pilar central e necessário na avaliação da qualidade da educação superior no Brasil. Ele argumenta que a formação acadêmica precisa se traduzir em oportunidades reais de inserção e ascensão profissional para os estudantes, atendendo a uma demanda legítima da sociedade por resultados concretos. O texto destaca que a empregabilidade é uma questão que permeia todas as áreas do conhecimento e exige das instituições de ensino ações estratégicas, como o fortalecimento de estágios e parcerias com o mercado, além de sistemas transparentes de acompanhamento de egressos.

Na coluna desta semana, Bruno Coimbra fala sobre a Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025, que representa um marco na regulamentação de Hospitais de Ensino no Brasil. Após anos de espera, a nova norma substitui a Portaria Interministerial nº 285 de 2015 e institui um modelo de certificação de dois níveis, tornando o processo mais transparente e monitorado. O Nível 1 foca na análise documental, enquanto o Nível 2 exige visita presencial para avaliação completa das dimensões ensino, serviço, pesquisa e gestão. O texto ressalta que essa nova regulamentação exige uma integração mais efetiva com o SUS e fortalece a colaboração entre os Ministérios da Saúde e da Educação, alinhando-se, inclusive, com os requisitos do Edital MEC nº 5/2024 para novos cursos de Medicina.

Na coluna Diálogo Legal desta semana, Daniel Cavalcante afirma que, apesar dos avanços trazidos pelo Novo Marco Regulatório EAD, a legislação deixou uma lacuna significativa que prejudica as faculdades sem autonomia. Essas instituições enfrentam um trâmite burocrático, fragmentado e demorado para obterem credenciamento em novos formatos e a autorização de cursos, uma assimetria regulatória que pode comprometer sua capacidade de adaptação e planejamento. Embora a Seres tenha se manifestado favoravelmente a um processo mais ágil, a falta de respaldo legal claro para essa interpretação gera insegurança jurídica e evidencia a necessidade de um ato normativo complementar para garantir a previsibilidade e a estabilidade do setor.