Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, regulamenta a Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
(Diário Oficial, Brasília, 14-11-2007 – Seção1, p.18.)

Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2008 do Programa Universidade para Todos – ProUni e dá outras providências.
(Diário Oficial, Brasília, 1.º-11-2007 – Seção1, p.6.)

Aprova, em extrato, o instrumento de avaliação elaborado pelo Inep para credenciamento de novas Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.
(Diário Oficial, Brasília, 31-10-2007 – Seção1, p.11.)

Aprova, em extrato, as diretrizes para elaboração, pelo Inep, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de novas Instituições de Educação Superior, nos termos do art. 6.°, inciso IV, do Decreto n° 5.773/2006.
(Diário Oficial, Brasília, 31-10-2007 – Seção1, p.11.)

Disciplina as formas de colaboração e os procedimentos de escolha dos consultores científicos para fins do assessoramento tratado no artigo 3.º do Estatuto da Capes.
(Diário Oficial, Brasília, 16-10-2007 – Seção 1, p.7.)

Transfere para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a gestão das atividades operacionais relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb) e dá outras providências.
(Diário Oficial, Brasília, 09-10-2007 – Seção1, p.10.)

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos – ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2008, no caso das instituições que já aderiram ao programa.
(Diário Oficial, Brasília, 09-10-2007 – Seção1, p.8.)