Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

Retificação do Parecer CNE/CES de 1.314/2001 relativo às Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia. 

Equivalência  do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar Coronel Milton Freire de Andrade ao curso superior do sistema civil.

Aprovação do Sistema de Avaliação do Ensino Superior

Critérios transitórios para pedido de autorização de Cursos de Graduação em Administração 

Dispõe sobre o processos seletivos para ingresso nas Instituições Públicas e Privadas pertencentes ao Sistema de Ensino Superior, a que se refere o Inciso II do art. 44, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverão seguir as determinações do Parecer no 98/99, de 6 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Educação e as disposições da presente Portaria.

Estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior