Delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

DOU nº 110, Seção 1, 9/6/2006, p. 5
Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.
DOU nº 110, Seção 1, 9/6/2006, p. 4

Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
DOU nº 110, Seção 1, 9/6/2006, p. 4

DOU nº 109, Seção 1, 8/6/2006, p. 20
Prorroga o prazo para emissão dos Termos de Concessão de Bolsa dos estudantes beneficiados com bolsas remanescentes do processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2006.

DOU nº 109, Seção 1, 8/6/2006, p. 20
Estabelece o período para aditamentos de contratos do Programa de Crédito Educativo referente ao primeiro semestre de 2006.

DOU nº 109, Seção 1, 8/6/2006, p. 2/3
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.