Dispõe sobre o sobrestamento dos processos de recredenciamento de instituições de educação superior, bem como dos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, nas modalidades presencial e a distância.

Define e disciplina a teleconsulta como forma de realização da Consulta de Nutrição por meio de tecnologias da informação e da comunicação (TICs) durante a pandemia da Covid-19 e institui o Cadastro Nacional de Nutricionistas para Teleconsulta (e-Nutricionista).

Tornar pública a definição dos desempenhos mínimos esperados (notas de corte) para as provas objetiva e discursiva da 1ª etapa da edição de 2020 do Revalida.

Retifica o Edital nº 66, de 10 de setembro de 2020, publicado no DOU de 11 de setembro de 2020, Seção 3, páginas 69 a 73, que trata do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2020.

Dispõe sobre a publicação dos atos normativos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de competência do Ministro de Estado da Educação, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.