Atos do Poder Legislativo LEI nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Dispõe sobre a não-concessão de registro profissional em crc aos portadores de diplomas de tecnólogo.

Conselho Federal da OAB - Comissão de Ensino Jurídico:
Dispõe sobre a tramitação dos processos de autorização e reconhecimento de cursos jurídicos, e dá outras providências.

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a análise seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei n.º 10.558, de 13 de novembro de 2002, que institui o Programa Diversidade na Universidade.
(Diário Oficial, Brasília, 13-11-03 - Seção 1, p. 2.)

Altera a redação do art. 31 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.

Dispõe sobre o Registro de Título de Especialista em áreas da Medicina Veterinária, no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.