Fica instituído o Programa Move La América com a finalidade de complementar os esforços de internacionalização das Instituições de Ensino Superior brasileiras por meio da atração de discentes vinculados a instituições de ensino e pesquisa estrangeiras da América Latina e Caribe, permitindo-se o fortalecimento dos Programas de Pós-Graduação (PPG) e a criação de um ambiente institucional internacional.

Dispõe sobre o Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica e o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral.

Instituir Grupo de Trabalho - GT, de caráter interno ao Ministério da Educação - MEC e às entidades vinculadas, com a finalidade de estruturar e propor plano de ação para elaboração da política nacional de educação superior, contemplando as atividades de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior - IES e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação, nas modalidades presencial e a distância, no Sistema Federal de Ensino.

Institui o Comitê Permanente de Políticas para Mulheres no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Designa Amanda Machado dos Santos Duarte, para exercer a função de Assessora Especial do Ministro de Estado da Educação, código FCE 2.15.

Dispensa Mariana Andriotti Fuzer da função de Assessora Especial do Ministro de Estado da Educação, código FCE 2.15, a partir de 12 de março de 2024.

Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.