No dia 23 de dezembro/2016, foi publicado no DOU a Portaria nº 1.496/2016, designando os membros titulares e suplentes, para comporem a CC-PARES.

Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.

Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC.

O Ministério da Educação publicou as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no primeiro semestre de 2017. A portaria também define os procedimentos que as instituições de ensino devem adotar para participar do programa.

Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de analisar e propor medidas para a internacionalização das universidades brasileiras.

Institui Grupo de Trabalho para discutir medidas de simplificação administrativa sobre matérias correlatas ao Ministério da Educação e suas entidades vinculadas e supervisionadas.

Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013.