Resolução Normativa nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

D.O.U 22/12/2016 | Categoria: Resolução | Subcategoria: Ministério do Trabalho - Conselho Nacional de Imigração

Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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