Define as regras para requerimento e concessão das indenizações previstas nos arts. 19-A e 19-B, da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Altera a Portaria MEC nº 655, de 18 de setembro de 2025, que institui o Programa de Bolsa Permanência destinado a estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no âmbito do Programa Mais Médicos, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Altera o prazo previsto no art. 14, inciso II, da Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019.

Nota técnica de justificativa em favor do modelo de 1 parâmetro no ENAMED e na PND

Apresentação dos procedimentos adotados para estimativa do desempenho esperado pelos participantes do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed, na edição 2025, por meio da aplicação do Método de Angoff Modificado em combinação com análises pela Teoria de Resposta ao Item (TRI).

Dispõe sobre regras aplicáveis, durante o período de transição estabelecido pelo Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, aos pedidos de autorização de cursos de Enfermagem no formato presencial vinculados a pedidos de credenciamento prévio de instituição de educação superior ou de campus fora de sede por mantenedoras que ofertavam o curso no formato de educação a distância - EaD, e estabelece calendário regulatório específico para o ano de 2026.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.