Regulamenta a Medida Provisória no 213, de 10/9/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
(Publicação do D.O.U, nº 195, Seção 1, 8 de outubro de 2004)

Institui  as  Diretrizes  Curriculares  Nacionais  do  Curso  de Graduação em Direito e dá outras providências.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito e dá outras providências - Brasília 1º/10/2004

Alteração do Parecer CNE/CES nº 289/2003 e da Resolução CNE/CES nº 6/2004, relativa a Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Ciências Contábeis

(DOU nº 156, Seção 1, 13/8/2004, p. 25).
Dispõe sobre a avaliação dos programas de residência médica.

(DOU nº 156, Seção 1, 13/8/2004, p. 25).
Dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos programas de residência médica.
Revoga a Resolução CNRM nº 03/2004.