Aprova, em extrato, as diretrizes para elaboração, pelo Inep, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de novas Instituições de Educação Superior, nos termos do art. 6.°, inciso IV, do Decreto n° 5.773/2006.
(Diário Oficial, Brasília, 31-10-2007 – Seção1, p.11.)

Disciplina as formas de colaboração e os procedimentos de escolha dos consultores científicos para fins do assessoramento tratado no artigo 3.º do Estatuto da Capes.
(Diário Oficial, Brasília, 16-10-2007 – Seção 1, p.7.)

Transfere para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a gestão das atividades operacionais relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb) e dá outras providências.
(Diário Oficial, Brasília, 09-10-2007 – Seção1, p.10.)

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos – ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2008, no caso das instituições que já aderiram ao programa.
(Diário Oficial, Brasília, 09-10-2007 – Seção1, p.8.)

Dispõe sobre as normas e os procedimentos para o credenciamento e o recredenciamento de Centros Universitários.
(Diário Oficial, Brasília, 05-10-2007 – Seção1, p.50.)

Estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da Educação Infantil.
(Diário Oficial, Brasília, 05-10-2007 – Seção1, p.50.)

Estabelece os requisitos para certificação de unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.