Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, no ano de 2016, será aplicado para fins de avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº12.662, de 5 de junho de 2012.

Regulamenta as ações do Ministério da Educação na área de televisão educativa, e institui o Conselho e a Ouvidoria do Canal da Educação.

Ficam nomeados os seguintes membros da Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação - CTAA:

Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, nº 19, de 31 de outubro de 2012, e nº 22, de 29 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Dispõe sobre a proibição do ensino, do treinamento e da supervisão, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, de práticas fonoaudiológicas relativas a triagem auditiva neonatal (TAN) a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei.