Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da edição do Enem 2016, regido pela Portaria/MEC nº 807, de 18 de junho de 2010.

Regulamentar a sistemática de apresentação de projetos, avaliação de mérito e início de atividades de turmas de Mestrado Interinstitucional (Minter) e de Doutorado Interinstitucional (Dinter), Nacionais e Internacionais.

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

Divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para escolha de Conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.

Institui Grupo de Trabalho para a revisão dos Referenciais de Qualidade para a Educação Superior a distância.

Torna público o período para efetuação da atualização de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni pelas instituições de educação superior participantes do Programa, referente ao primeiro semestre de 2016.