Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Ficam aprovadas, na forma dos Anexos I e II, as relações dos nomes a serem considerados para escolha e nomeação dos membros da Câmara de Educação Básica e da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, elaboradas a partir das indicações das entidades constantes do Anexo à Portaria MEC nº 174, de 2016.

Dispõe sobre procedimentos de alteração no número de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos.

Estabelece a certificação digital da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.

Ficam designados os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho para organização de padrões e parâmetros de qualidade da modalidade de educação a distância, definição de indicadores para os instrumentos de avaliação externa do Sistema Nacional de Avaliação da educação Superior - SINAES.

Diretrizes Nacionais dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização (DNs Especialização)

Disciplina as atividades de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização dos contratos de gestão celebrados com organizações sociais.