Estabelecer os procedimentos de divulgação do Conceito Enade, do Conceito Preliminar de Curso (CPC) e do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC), referentes ao ano de 2014, às Instituições de Educação Superior (IES).

Altera o § 4º do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 483, de 14 de maio de 2015, que altera a Portaria Normativa MEC nº 807, de 18 de junho de 2010, que institui o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem. 

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.

Propõe consulta pública para coletar contribuições para o aprimoramento dos indicadores selecionados para o monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação (2014-2024).

Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Estabelece os documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE.

EXONERA: RENATO JANINE RIBEIRO do cargo de Ministro de Estado da Educação.

Brasília, 2 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

NOMEIA: ALOIZIO MERCADANTE OLIVA, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação, ficando exonerado do que atualmente ocupa.