Institui os núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos - Sedap - e disciplina o acesso às bases de dados protegidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep - no âmbito de Centros de Pesquisas.

Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Altera o Anexo I da Portaria nº 163, de 13 de abril de 2023, que dispõe sobre os convênios a serem celebrados pelo Inep com os Operadores de Segurança Pública dos Estados para o apoio nas operações logísticas de sigilo e segurança dos exames e avaliações educacionais, bem como estipula os valores máximos para as parcerias pretendidas.

Recria o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento.

Regulamenta a apresentação, avaliação e acompanhamento dos Projetos de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (PCI).

Portarias do INEP com as diretrizes de provas e componentes específicos para o ENADE 2023.

Notifica as Instituições de Educação Superior (IES) com pendências de fechamento ou do não preenchimento de dados ao Censo da Educação Superior 2022.