Dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.

Dispõe sobre o Comitê Técnico de Integridade - CTI e as unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

Prorroga o prazo de pactuação de entes em estado de calamidade pública no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

Cria o protocolo de fiscalização da segurança para a realização de procedimentos estéticos praticados por biomédicos e da outras providências.

Define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos para a saúde.

Torna pública a alteração do edital de seleção de candidaturas para o Programa de Bolsas de Doutorado na Alemanha, publicado no DOU de 29/09/2023, Seção 3, Página 187.

Altera a Portaria nº 525, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2022.