Disciplina os procedimentos para apuração de denúncias de irregularidades praticadas pelas Instituições de Educação Superior - IES no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade.

Dispõe sobre o aditamento de atos autorizativos de cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior.

Altera a Portaria MEC n.º 1.071, de 20 de novembro de 2015, que regulamenta o cômputo das matrículas em instituições comunitárias que ofertam educação do campo e que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância e dá outras providências.

Estabelecer, para as etapas e atividades do processo de realização do Censo da Educação Superior 2016, um cronograma específico para as Universidades Federais, considerando que as informações obtidas do Censo serão utilizadas para o cálculo da matriz orçamentária e outros custeios e um segundo cronograma para os Institutos e Centros Tecnológicos Federais, Faculdades Isoladas Federais e demais Instituições de Educação Superior - Estaduais, Municipais, Privadas e Especiais.

Estabelece, para as etapas e atividades do processo de realização do Censo da Educação Superior 2016.