Dispõe sobre a ampliação do número de vagas anuais autorizadas nos cursos de instituições de educação superior sem prerrogativa de autonomia em razão da oferta de vagas nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.

Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho - GT para a elaboração de diretrizes, objetivos, mecanismos e procedimentos para as ações de supervisão e avaliação dos cursos técnicos ofertados por instituições privadas de ensino superior habilitadas no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. 

Institui a Comissão para a Política de Oferta e Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil.

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de curso de educação profissional técnica de nível médio por instituições privadas de ensino superior.