Dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.

Dispõe sobre o mestrado e doutorado profissional no âmbito da pós-graduação stricto sensu.

Estabelecer as datas e os respectivos responsáveis para as 2 (duas) etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2017, que será realizado via Internet, por meio do sistema Educacenso, em todo o território nacional. 

Define critérios de concessão de bolsas e pagamento de custeio a docentes regularmente matriculados e em efetiva regência nas redes públicas de ensino nacionais vinculados aos Programas de Mestrado Profissional em Rede custeados pela Capes. (PROEB).