Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis n.º 7.986, de 28 de  dezembro de 1989, 8.036, de 11 maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências

Altera a Instrução Normativa SRF n.º 113, de 1998, que dispõe sobre as instituições de educação imunes.

Dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação.

Proibir aos médicos a utilização de práticas terapêuticas não reconhecidas pela comunidade científica.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física

Caberá aos Conselhos Regionais de Medicina fiscalizar os atos profissionais do médico designado como perito

Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.