Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Transforma em Curso Fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências.

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Portaria de indicação dos membros da Comissão Julgadora que analisará os projetos que concorrem na 2ª edição do Prêmio Fernando Braga de Sustentabilidade Ambiental na Educação Superior, concedido pela ABMES.