Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao conselho nacional de assistência social (cnas) e anulação de atos emanados do instituto nacional do seguro social (inss) contra instituições que gozavam  de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Dá nova redação ao Art. 27 do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Fixa normas para autorização de cursos presenciais de pós-graduação lato sensu fora de sede, para qualificação do corpo docente, e dá outras providências.

Fixa condições para que os estabelecimentos isolados de ensino superior vinculados ao sistema federal de ensino, de acordo com a demanda e as necessidades locais e regionais, possam aumentar ou reduzir em até 25% o número de vagas iniciais de seus cursos.

Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior.