Adequação de normas para a assistência financeira a programas e projetos educacionais.

Delega competência ao ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. Revogado pelo Decreto n.º 3.669, de 23 de novembro de 2000. NT
(Diário Oficial, Brasília, 06-04-00 - Seção 1, p. 1.)

Retifica o art. 1.º do Decreto de 4 de novembro de 1998, que credencia o Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino para Osasco, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, para nele fazer constar o nome correto da entidade.

Aprova Normas para Financiamento de Projetos Educacionais na âmbito do Fundescola 2000.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997.

Credencia o Centro Universitário de Santo André, com sede na cidade de Santo André, no Estado de São Paulo.

Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho