Delega competência ao ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.

Admite personalidades no Quadro Efetivo da Ordem Nacional do Mérito Educativo.

Altera a redação dos arts. 5.º e 8.º do Decreto n.º 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.

Estabelece critérios e as formas de transferência de recursos para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Estabelece normas para a admissão de candidatos aos Programas de Residência Médica