Estabelece os procedimentos de aditamento de atos regulatórios para alteração no número de vagas de cursos de graduação de medicina ofertados por Instituições de Educação Superior - IES, integrantes do Sistema Federal de Ensino, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em medicina ofertados por Instituições de Educação Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, protocolados no Ministério da Educação até o dia 31 de janeiro de 2013.

Determina que os processos de reconhecimento e aditamento de ato autorizativo relacionados aos cursos experimentais e de Direito, Medicina, Psicologia e Odontologia deverão observar os períodos de abertura de protocolo de processos regulatórios no sistema e-MEC fixados pela Portaria Normativa n° 01/2013 até que seja editada normativa específica.

Estabelece o Calendário 2013 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC.

Estabelecer o calendário de atividades relativas às ações de avaliação dos cursos de pós-graduação, a cargo da Diretoria de Avaliação da CAPES. 

Estabelece os procedimentos de aditamento de atos regulatórios para alteração no número de vagas de cursos superiores de graduação, na modalidade presencial, ofertados por instituições de ensino que não detém prerrogativa de autonomia universitária.

Na Portaria nº 9 de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2013, Seção 1, pág. 7, Art. 1º letra h):