Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos (ProUni) referente ao segundo semestre de 2012.

Institui a Comissão de Representação do Ministério da Educação para o Setor Educacional do MERCOSUL - SEM.

Torna público que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai firmou Termo de Adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec na condição de parceiro ofertante de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação, e está apto a receber recursos financeiros em valores de R$ 563.716.660,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais), para atender o custeio da ação Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec, no exercício de 2012, conforme detalhamento descrito no Anexo I desta Portaria.

Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Fica aprovado o Manual de Gestão de Documentos, contido no Anexo desta Portaria, devendo ser observado por todos os órgãos do Ministério da Educação.

Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Dispõe sobre o modelo de certificado e do histórico escolar, emitidos por cursos de especialização, com vistas a obtenção de título de especialista no âmbito do Conselho Federal de Fonoaudiologia.