A Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Estudantes habilitados ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes 2012 (Enade 2012), nos termos do artigo 5º, § 1º da Portaria Normativa MEC nº 6/2012, que não participaram da prova realizada no dia 25 de novembro de 2012, poderão solicitar dispensa do ENADE 2012, nos termos e prazos estabelecidos nesta Portaria.

Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Altera a Portaria Normativa MEC nº 16, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, e a Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre o encerramento antecipado da utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, na forma do Anexo I da presente Portaria.

Dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de instituições de ensino superior e a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos (ProUni) referente ao primeiro semestre de 2013.