Estabelece os documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE.

Dispõe sobre padrão decisório e procedimentos para os processos de reconhecimento de cursos na modalidade a distância.

Ficam desvinculadas do Programa Universidade para Todos - Prouni, as mantenedoras relacionadas no Anexo I desta Decisão, por descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 11.128, de 2005, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

Dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de instituições de ensino superior e a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2013 e dá outras providências.

Altera a Portaria Normativa MEC nº 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies.

Disciplina as condições gerais para a concessão e aplicação dos recursos financeiros, sua prestação de contas, aprova o Manual de Utilização de Recursos de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e o Manual de Prestação de Contas On Line do Sistema Informatizado de Prestação de Contas (SIPREC).

Na Portaria nº 244, de 10 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2013, seção 1, página 19, referente às Diretrizes para avaliação do componente de Formação Geral, onde se lê:

“O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira....LUIZ CLAUDIO SOUZA", leia-se: "O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira....LUIZ CLAUDIO COSTA."