Dispõe sobre os critérios para a contrapartida financeira a ser concedida para os Programas de Pós-Graduação elegíveis para o recebimento de uma bolsa da modalidade Pós-Doutorado conforme previsto no Programa de Excelência Acadêmica - PROEX.

Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de implementar o Plano de Ação para elaboração da Política Nacional de Educação Superior.

Fica instituído Grupo de Trabalho para estudar propostas de soluções regulatórias e programáticas ajustadas às características das instituições de educação superior - IES comunitárias.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM.

Complementa o Edital, que trata da 2ª etapa do Revalida 2024/2.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.

Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.