Revisão das medidas cautelares impostas pelo Despacho SERES/MEC n° 192, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2012.

Ratificar o "Manual do Enade 2013' como instrumento de operacionalização das ações referentes ao Enade 2013, disponibilizado desde 31 de maio de 2013, nos termos do art.3º, §2º, da Portaria Normativa MEC nº 06, de 27/03/2013.

Dispõe sobre a equivalência do curso de Educação Física da Escola de Educação Física do Exército - ESEFEX ao curso superior de graduação em Educação Física do sistema federal de ensino.

Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET).

Estabelecer o prazo e os procedimentos de inscrições on-line para ocupação de vagas gratuitas decorrentes do cancelamento de matrículas de candidatos selecionados no Edital nº 01/2013 do Processo de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - SISUTEC.

Dispõe sobre os prazos para a realização dos aditamentos de transferência de curso e de instituição de ensino superior e de dilatação do período de utilização, e sobre o prazo para a realização dos aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011, dos 1º e 2º semestres de 2012 e dos 1º e 2º semestres de 2013, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004; 12.350, de 20 de dezembro de 2010; 12.096, de 24 de novembro de 2009; 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.