Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ficam designados membros do Fórum Nacional de Educação – FNE instituído pela Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, os representantes dos seguintes órgãos e entidades.

Avaliação de Propostas de Cursos Novos, APCN, de pós-graduação stricto sensu.

Estabelece o calendário de atividades da Diretoria de Avaliação para o ano de 2017.

1º Acrescentar os § 1º e § 2º ao artigo 34, alterar os incisos do artigo 34, a tabela do artigo 43 e a alínea "d" dos incisos V e VI do artigo 45 da Portaria 82, de 17 de abril de 2017, publicada no DOU de 20/04/2017, seção 1 página 23.

Fica revogada a Portaria SERES nº 347, de 24 de abril de 2017, publicada no DOU nº 78, de 25 de abril de 2017, Seção 1, pág. 13, referente ao credenciamento provisório de polos. 

Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.