Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

Homologo o Parecer CNE/CES nº 536/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina.

Autoriza o fomento, por meio da Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional voltados ao empreendedorismo e à sustentabilidade.

Institui a Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico para revisão linguística e pedagógica dos itens e cadernos de prova da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no âmbito da Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica.

Institui a Política de aplicação da Classificação Internacional Normalizada da Educação Adaptada para Cursos de Graduação do Brasil.

Retificação do Edital nº 46, de 15 de maio de 2025, que torna pública a realização da 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) edição 2025/1.

Altera o Edital MEC nº 5, de 30 de abril de 2024, que trata da chamada pública para habilitação de Instituições de Educação Superior mantidas por unidades hospitalares para autorização de curso de graduação em medicina.