Estabelece as regras complementares de retorno gradual e seguro às atividades presenciais no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no contexto do enfrentamento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Subdelega competência ao titular da Subsecretaria de Assuntos Administrativos para aprovação, reprovação, alteração, devolução e envio de itens referentes ao Plano Anual de Contratações - PAC no âmbito do Ministério da Educação.

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital do Ministério da Educação.

Revoga a Portaria nº 145, de 10 de setembro de 2021.

Altera o calendário da CAPES para as atividades do Processo de Avaliação para os anos de 2021 e 2022.