Institui a Política de Governança Digital do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e dá outras providências.

Institui a Comissão Organizadora da Conferência Regional da Educação Superior - CRES+5, a ser realizada em Brasília/DF no mês de março de 2024.

Altera a Portaria nº 525, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2022.

Disciplina o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Altera a Portaria nº 133, de 10 de julho de 2023.