Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Constitui um grupo de apoio e assessoramento técnico ao grupo executivo da reforma do ensino superior.

Dispõe sobre o processos seletivos para ingresso nas Instituições Públicas e Privadas pertencentes ao Sistema de Ensino Superior, a que se refere o Inciso II do art. 44, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverão seguir as determinações do Parecer no 98/99, de 6 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Educação e as disposições da presente Portaria.

Dispõe sobre os conceitos obtidos na avaliação de programas de pós-graduação Stricto Sensu procedida pela CAPES, condicionam o reconhecimento da validade dos estudos neles realizados, consoante disposto na Portaria 2264, de 19 de dezembro de 1997, e na forma estabelecida por esta Portaria.

Dispõe sobre o reconhecimento dos mestrados profissionais e dá outras providências.