Designa professores para compor as Comissões Assessoras em diversas Áreas de Conhecimento.

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Gestora do Território Etnoeducacional, instância consultiva e deliberativa das políticas e ações da educação escolar indígena no âmbito do referido Território Etnoeducacional.

Define o objetivo geral; o tempo de duração da prova; os componentes da formação geral comuns aos cursos de todas as áreas e um componente específico; o número de questão discursivas e de múltipla escolha do Exame Nacional de Desenvolvimento dos Estudantes (Enade).

Dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências.

Aditar os atos autorizativos dos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior, no que tange à quantidade total anual de vagas ofertadas, conforme planilha anexa.