Prorroga os prazos de validade de atos e certidões no âmbito do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) e dá outras providências.

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).

Estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil.

Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies.

Regulamentar o Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania", que visa incentivar o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã entre crianças e jovens e seu mecanismo de parcerias.