Dispõe sobre os prazos para a realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Dispõe sobre a alteração do prazo para cadastro dos cursos de pós-graduação lato sensu no sistema e-MEC pelas Instituições de Ensino Superior, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 1, de 16 de maio de 2014, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES/MEC.

A Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto 8.066, de 07 de agosto de 2013, tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa nº 14, de 02 de junho de 2014, torna pública a realização de chamamento público para habilitação de instituição de educação superior mantida por mantenedora de unidade hospitalar para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina, conforme estabelecido neste edital.

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.

Estabelece os parâmetros para a contrapartida a ser oferecida ao Sistema Único de Saúde - SUS para implantação e funcionamento de cursos de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada.

Institui a Comissão Executiva dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saú- de e o Comitê Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, e considerando a Portaria Normativa MEC nº 6, de 26 de fevereiro de 2014, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à oferta de bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao segundo semestre de 2014.