Homologa o Parecer CNE/CEB nº 4/2017 que instituiu as Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural, referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional.

Designados membros para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.

Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

Acresce à composição do Fórum Nacional de Educação as entidades que menciona.

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.

Dispõe sobre análise do impacto fiscal e proposta de definição de taxas de juros elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.