Consulta Pública, com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral relativas à proposta de atualização da Política Nacional de Educação Especial.

Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração.

Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação para concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil - P-FIES.

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies.

Fica designados para comporem o Comite Gestor  do Fundo  de Financiamento Estudantil - CG-FIES

Estabelecer as seguintes datas e os respectivos responsáveis para as etapas e as atividades do processo de realização do Censo da Educação Superior 2018, a ser realizado em todo território nacional, via Internet, por meio do sistema Censup, no endereço eletrônico.

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.