Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético e dá outras providências.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Autoriza a inscrição de egressos de Cursos Superiores na Área das Ciências Imobiliárias condicionado à apresentação de Diploma. "Adreferendum".

Retificação da Portaria nº 513, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre o componente específico da área de Tecnologia em Estética e Cosmética do Enade 2019.

Retificação da Portaria nº 504, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre o componente específico da área de Farmácia do Enade 2019.

Retificação Portaria nº 492, de 31 de maio de 2019,  que dispõe sobre o componente específico da área de Educação Física - Bacharelado do Enade 2019.