Delega competência para autorizar licenças para atividade política e para tratar de interesse particular.

Torna pública as regras especiais para aqueles que participarão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021, disciplinado pelo Edital nº 28, de 1º de junho de 2021, na condição de Pessoas Privadas de Liberdade e de Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade.

Torna público o Edital para a seleção de bolsistas para o Programa Conjunto de Bolsas de Doutorado na República Federal da Alemanha CAPES/DAAD.

Designa membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com mandato de dois anos.

Institui Câmaras Técnicas da educação básica para enfrentamento dos impactos da pandemia da Covid-19.

Consolida os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal de Permanência da pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.