Portaria MEC nº 1.894, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

D.O.U 02/10/2023 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Disciplina o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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