Altera as Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

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• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961

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